Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000081-65.2020.5.07.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – DESCARACTERIZAÇÃO – RECONHECIMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS – COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 - POSSIBILIDADE. Com ressalva do entendimento pessoal deste relator, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de conferir validade à Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho que autorizou a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função à luz do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000081-65.2020.5.07.0021. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)