Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010850-78.2022.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO – GRAU MÁXIMO RECONHECIDO POR PERÍCIA – CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À SÚMULA Nº 47 DO TST – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÃO BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT – INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF – ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010850-78.2022.5.03.0020. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)