Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000323-43.2023.5.08.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULAS NOS 128, I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comprovado o recolhimento do depósito recursal complementar no prazo alusivo ao recurso, revela-se patente a deserção do Recurso de Revista. Não há falar em aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos temos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000323-43.2023.5.08.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)