Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000323-43.2023.5.08.0004
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 29/10/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULAS NOS 128, I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comprovado o recolhimento do depósito recursal complementar no prazo alusivo ao recurso, revela-se patente a …