Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021027-37.2018.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional revela que a base de cálculo do adicional noturno não foi estabelecida na fase de conhecimento, razão pela qual se entende que não houve coisa julgada sobre o ponto. 3. No mais, a Corte de origem relata que a base de cálculo foi fixada em liquidação, quando a executada foi intimada dos cálculos para impugnação, mas se manteve silente, operando-se a preclusão temporal. 4. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021027-37.2018.5.04.0401. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)