Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000227-44.2021.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em agravo interno, a executada renova o argumento de que a condenação deve observar os limites pecuniários da exordial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Consta expressamente da decisão recorrida, transcritos o pedido inicial e o título exequendo, que “o acórdão impugnado registra que a limitação aos limites da inicial foi deferida apenas em relação ao adicional noturno e que o quantum obtido é inferior ao fixado na exordial”. 3. Atendidos tais limites, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000227-44.2021.5.02.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)