Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001087-57.2018.5.09.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 102, I, DO TST. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a prova dos autos não se mostrou hábil a enquadrar os ocupantes do cargo de analista na diretriz legal prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a Súmula 102, I, desta Corte constitui óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ante o não conhecimento do recurso principal, prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo Banco reclamado, nos termos do art. 997, § 2°, III, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001087-57.2018.5.09.0010. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)