Agravo em Recurso de Revista 1001620-41.2017.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Aplica-se a prescrição parcial nas hipóteses em que instituído o adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio) por meio de regulamento interno, anotada na CTPS, pois a norma incorporou-se ao contrato de trabalho e a lesão se renova mês a mês. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001620-41.2017.5.02.0717. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)