Recurso de Revista 0100665-34.2017.5.01.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA ANOTADA EM CTPS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No presente caso, consta do acórdão regional que “o contrato de trabalho da reclamante vigeu de 28.3.1988 a 21.6.2015, decorrendo o direito à percepção do anuênio em razão do seu contrato de trabalho” (pág. 749). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. 3. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100665-34.2017.5.01.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)