Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000906-52.2019.5.02.0025

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Turma Regional esclareceu os pontos fáticos que eram omissos e, portanto, a prestação jurisdicional foi completa. 2. O que pretende o recorrente é a revisão das premissas fáticas erigidas no acórdão regional, o que é incabível. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. A Corte Regional assentou que a ré impugnou a alegação inicial de que, desde a admissão, o autor recebeu referidas parcelas, a título de salário, não tendo o autor provado o fato constitutivo de seu direito. 2. Nesse contexto, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois a tese recursal está lastreada em premissa fática diversa da retratada no acórdão regional. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000906-52.2019.5.02.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)