Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011782-55.2017.5.18.0010

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/11/2024
Data de publicação: 12/11/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011782-55.2017.5.18.0010, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 06/11/2024, p. 12/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Diante das premissas fáticas e probatórias registradas no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de controle de jornada do reclamante, empregado externo, não há como divergir do Tribunal de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas . Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011782-55.2017.5.18.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)

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