Embargos de Declaração 0000528-11.2017.5.05.0281

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Ficou expressamente assentado no decisum embargado que foi aplicado o óbice do item I da Sumula nº 422 do TST, porque o reclamado não impugnou os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quais sejam, o entendimento de que ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 3 - No caso concreto, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000528-11.2017.5.05.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)