Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000091-43.2020.5.10.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. EMPREGADA REINTEGRADA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT - MULTA PROCESSUAL - SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000091-43.2020.5.10.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024.)