Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100523-51.2019.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT - INÉPCIA DA INICIAL. ART. 896, "C", DA CLT - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. ART. 896, "A" E "C, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100523-51.2019.5.01.0050. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)