Agravo 0011774-20.2016.5.15.0100

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante se limita a reiterar os mesmos dispositivos legais e constitucionais já rechaçados, a respeito da obrigatoriedade de prévia notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011774-20.2016.5.15.0100. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)