Agravo 0011774-20.2016.5.15.0100
2ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 28/04/2020
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a parte agravante se limita a reiterar os mesmos dispositivos legais e constitucionais já rechaçados, a respeito da obrigatoriedade de prév…