Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100588-12.2016.5.01.0451

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, AINDA QUE ESTES NÃO TENHAM SE MANIFESTADO NA FASE DE CONHECIMENTO OU CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 50 e 1.032 do CCB, 28 do CDC, 10-A e 855-A da CLT, 790, II, do CPC e 4º, V, da Lei nº 6.830/1980, aplicados pelo Tribunal Regional, bem como dos artigos 506, 779, I, 790 e 805 do CPC, invocados pelos próprios recorrentes. Precedentes. Não configurada nenhuma das hipóteses transcendência, resta aos agravantes a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100588-12.2016.5.01.0451. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)