Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010194-86.2021.5.03.0043

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS ACESSÓRIAS NO CÁLCULO DO FGTS + 40% – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que, além de não elaborar qualquer argumento contra o assertiva de que “o trecho transcrito à ID. a128bb9 - fl. 4 não consta no acórdão de ID. b223d98” , a agravante apenas insiste na tese de que o seu apelo teria atendido o artigo 896, “a”, da CLT, deixando, assim, de se ater ao fato de que a admissibilidade do recurso de revista nos processos que tramitam na fase de execução exige demonstração de violação direta da CF. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010194-86.2021.5.03.0043. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)