Embargos de Declaração 0002183-29.2013.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. No caso vertente, a Reclamada reitera a mesma insurgência já deduzida nos embargos de declaração opostos em face da decisão em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor e, também, no agravo anteriormente interposto. Todavia, a questão atinente à prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 452/TST, consoante exaustivamente fundamentado nas decisões já proferidas. A Embargante utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, sob a alegação de que “pretende ver complementada a prestação jurisdicional ofertada, de forma explícita”, sem sequer demonstrar a existência de vícios no julgado. Logo, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa (indenização, em verdade) prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos, com cominação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002183-29.2013.5.05.0161. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)