Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001317-46.2017.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano, pois oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão que ora se combate (Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001317-46.2017.5.14.0091. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)