Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001769-53.2017.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social, haja vista que a pretensão recursal está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1, sem que tenha sido demonstrada distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001769-53.2017.5.14.0092. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)