Agravo 0011526-85.2022.5.03.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 2. Na hipótese, os óbices erigidos pelo Regional, quais sejam: a incidência da Súmula nº 126 do TST, o fato de o deslinde da controvérsia transpor os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados e o não atendimento do disposto na Súmula nº 337, I e IV, do TST e no § 8º do art. 896 da CLT (no que se refere ao enquadramento sindical); a conformidade com a Súmula nº 461 do TST e a incidência da Súmula nº 126 do TST (no que diz respeito à regularidade dos depósitos de FGTS/ônus da prova); a incidência da Súmula nº 126 do TST e a inservibilidade do aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (no tocante aos minutos residuais), foram confirmados pela decisão monocrática, e não foram enfrentados no agravo. 3. Limitou-se a recorrente a alegar de forma genérica e abstrata o preenchimento dos pressupostos recursais, sem, contudo, combater de modo específico cada óbice relativo a cada tema ao qual negado seguimento. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011526-85.2022.5.03.0065. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)