Agravo 0010864-66.2019.5.03.0182

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO (CÁLCULOS HOMOLOGADOS - ERROR IN JUDICANDO ) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (ART. 896, § 2º, DA CLT). DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, consubstanciado na inobservância ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Portanto, inadmissível aquele recurso, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, o que leva ao não provimento do presente agravo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010864-66.2019.5.03.0182. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)