Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000313-28.2021.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO – PRECLUSÃO – SÚMULA Nº 422 DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO As razões do Recurso de Revista não impugnaram o fundamento do acórdão regional, atinente à preclusão. O conhecimento do Recurso de Revista esbarraria no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000313-28.2021.5.20.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)