Embargos de Declaração 0000759-76.2020.5.17.0191

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA DEMANDADA. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O acórdão embargado, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação em que o reclamante pretende a condenação do empregador, patrocinador do plano de previdência privada, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada prática de ato ilícito, consignou expressamente que houve a regular aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.021. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000759-76.2020.5.17.0191. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 19/11/2024.)