Recurso de Revista 0016319-09.2021.5.16.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não indicou e, consequentemente, não impugnou as razões de decidir adotadas pela Corte a quo , no sentido de que há comando judicial reconhecendo as condições insalubres de trabalho da reclamante e o ente público não demonstrou nenhum fato ou modificação das circunstâncias que ensejaram o reconhecimento do referido adicional na demanda anteriormente ajuizada e ora acobertada pela coisa julgada. 3. Dessa forma, inviável a análise da matéria da forma como articulada no apelo. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016319-09.2021.5.16.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)