Recurso de Revista 0021043-35.2020.5.04.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a licença prévia da autoridade competente para a celebração do sistema de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do sistema de compensação da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 85, item VI, do TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. 2. Ademais, cabe salientar que se trata de norma de saúde e segurança do trabalho, e, portanto, matéria de indisponibilidade absoluta, circunstância que impede sua negociação, mesmo no campo coletivo, na esteira a tese defina no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Dessa forma, o acórdão regional pelo qual se concluiu pela invalidade do regime compensatório e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras se coaduna com o art. 611-A, XIII, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021043-35.2020.5.04.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)