Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101027-94.2019.5.01.0264

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 20/11/2024
Data de publicação: 22/11/2024

TST – Embargos de Declaração 0101027-94.2019.5.01.0264, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 20/11/2024, p. 22/11/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ESCLARECIMENTOS. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101027-94.2019.5.01.0264. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO POR TEMPO DE FUNÇÃO (ITF). REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a nec…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em razão de não ter ficado comprovada nos autos a condição de entidade filantrópica, não havendo como afastar a deserção do recurso de revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.0…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. No caso, observa-se que a intenção da embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados nas razões de embargos de declaração foram devidamente apreciados. Com efeito, os fundament…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos ao julgado, tornando completa a prestação jurisdicional, porém, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem conceder efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010149-46.2019.5.15.0002. Relator(a…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010744-45.2019.5.03.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)

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