Embargos de Declaração 0010157-02.2023.5.03.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em razão de não ter ficado comprovada nos autos a condição de entidade filantrópica, não havendo como afastar a deserção do recurso de revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010157-02.2023.5.03.0104. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)