Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000625-86.2019.5.05.0201

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/11/2024
Data de publicação: 22/11/2024

TST – Embargos de Declaração 0000625-86.2019.5.05.0201, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 20/11/2024, p. 22/11/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PRESCRIÇÃO - FGTS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000625-86.2019.5.05.0201. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)

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