Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010425-80.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS Nº 6, III E VI E Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DO TST. 4. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nº 366 e Nº 429 do TST. 5. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRAFICO - PPP. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO ACERCA DOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO E VALORES RESPECTIVOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 333 E Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010425-80.2021.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)