Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010289-25.2017.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. RETIFICAÇÃO DE PPP. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 410 DA SBDI-1. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 6. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 366 e 429 do TST. 7. TEMPO DE TRANSBORDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NAS SÚMULAS 366 E 429 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010289-25.2017.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)