Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016006-24.2016.5.16.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. ÓBICES DA SÚMULA 297 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema “indenização substitutiva do seguro-desemprego - ausência de intimação para entrega das guias ”, além do óbice da Súmula 297 do TST, detectado no despacho de admissibilidade a quo, o recurso não demonstra violação literal e direta de nenhum dispositivo da Constituição da República, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Eventual ofensa à CF, se houvesse, seria apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo. III. Decisão agravada que se mantém, com acréscimo de fundamentação, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016006-24.2016.5.16.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)