Agravo 0000469-07.2019.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso em análise, o Eg. Regional consigna que não restou comprovada a impossibilidade de a recorrente arcar com as despesas do processo, o que impede o deferimento do pleito. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 333 do TST à intervenção extraordinária deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000469-07.2019.5.05.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)