Agravo 0021737-12.2014.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014; TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM QUE UM DOS FUNDAMENTOS É A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . Impõe-se confirmar a decisão agravada que concluiu pela ausência de dialeticidade quanto ao fundamento do despacho proferido pelo primeiro juízo de admissibilidade, no âmbito do Tribunal Regional, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021737-12.2014.5.04.0332. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)