Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011483-57.2017.5.03.0152

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS PELO TEMPO GASTO NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DOS VEÍCULOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras devidas em razão do tempo de espera despendido no carregamento e descarregamento do veículo, da validade dos controles de ponto e dos honorários sucumbenciais , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 110.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 296 e 333 do TST, arts. 896, "a", "c", e § 7º da CLT) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA RODOVIÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . 1. No caso dos autos, em relação ao tema do fracionamento do intervalo interjornada do motorista rodoviário , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 110 .000,00 . 2. Ademais, a questão jurídica debatida nos autos já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 5322, ocorrido em 03 de julho de 2023, sendo declarada inconstitucional a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3ºdo art. 235-C ". 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011483-57.2017.5.03.0152. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)