Agravo 1000233-98.2017.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À AGENTE INSALUBRE (SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO NEUTRALIZAM OS AGENTES INSALUBRES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a constatação da insalubridade por meio de perícia conforme consignado no acórdão regional. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . 2) INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). REDUÇÃO DO PERÍODO INTERVALAR. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. NÃO PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula nº 437, item II, do TST relativamente a período contratual anterior à Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000233-98.2017.5.02.0261. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)