Agravo 1000416-03.2016.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada que trata de redução de intervalo intrajornada em contrato anterior à Lei da Reforma Trabalhista . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000416-03.2016.5.02.0262. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)