Agravo 1000010-17.2021.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL RECONHECIDO PELO TRT. PLR, TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E BANCO DE HORAS. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto ao tema " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE " pela incidência da Súmula 422, I, do TST (neste tema não se discute norma coletiva). Quanto aos temas "ENQUADRAMENTO SINDICAL RECONHECIDO PELO TRT " e " PLR, TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E BANCO DE HORAS ", porque não atendido os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (ante a falta de transcrição de trecho que demonstre o prequestionamento não é possível saber no TST se esses temas envolvem ou não norma coletiva). No agravo interno a parte apresenta razões recursais desfocadas dos fundamentos da decisão monocrática. Diz que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral; porém, não demonstrou no recurso de revista o prequestionamento de nenhuma matéria sob o enfoque da validade da norma coletiva. Por outro lado, argumenta que o Tema 1046 prevalece sobre quaisquer óbices processuais; contudo, não é o caso porque, mesmo que eventualmente se consulte o acórdão recorrido não se constata lá nenhuma matéria decidida sob o enfoque da validade da norma coletiva. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000010-17.2021.5.02.0032. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)