Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013200-64.1995.5.02.0262
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 26/11/2024
EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trab…