Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000883-49.2017.5.05.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento da Súmula297, I, do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Na hipótese, o Regional não emitiu tese acerca da questão atinente ao redirecionamento dos atos executórios contra a devedora subsidiária, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula297, I, do TST) quanto à matéria. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000883-49.2017.5.05.0401. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)