Recurso de Revista 0002056-52.2017.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. LABOR NO PERÍODO DE GREVE. INTERVALO INTERJORNADAS . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, a transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba a tese aplicada essencial para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido , sob pena de ser considerada insuficiente , como no caso, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. 3. Desse modo, não preenchido pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não há falar em exame da transcendência, tampouco em exame do mérito da questão. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002056-52.2017.5.05.0161. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 03/10/2024.)