Agravo 1000119-74.2022.5.02.0362

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019 E SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no caso, a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorreu da constatação da não apresentação integral da apólice de seguro garantia judicial, eis que ausentes as suas condições gerais, o que evidenciou o não atendimento do previsto no art. 5º, I, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. 2. Para além, consta dos autos que foi ofertado prazo para a regularização do preparo, mas a parte não saneou o vício constatado. 3. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. ‎4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, acarretando a deserção do apelo. 5. Conclui-se, dessa forma, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000119-74.2022.5.02.0362. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)