Agravo 0010436-23.2022.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte, em seu recurso de revista, não indicou precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. A ausência da correta delimitação das razões de decidir adotadas pela Corte a quo, impede a análise da matéria de fundo por esta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010436-23.2022.5.03.0039. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)