Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000124-92.2023.5.09.0133

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 25/09/2024
Data de publicação: 04/10/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000124-92.2023.5.09.0133, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 25/09/2024, p. 04/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO APELO ÀS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. ARGUMENTAÇÃO INOVATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000124-92.2023.5.09.0133. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)

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