Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000452-35.2017.5.02.0060

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento, a fim de que se proceda nessa instância extraordinária a análise da imputada omissão pelo Tribunal a quo. 1.2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios e à resposta do tribunal regional aos embargos. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO SOBRE PERÍODO DO CONTRATO. 2.1. No caso, a Corte a quo verificou que " houve pré-contratação de horas extras ao ser admitido ". Ainda restou consignado, a partir da prova oral, que " era praxe da reclamada contratar empregado com carga horária de 6 horas no período de experiência mas já trabalhando 8 horas desde o início ". Também se mostra relevante a anotação de que " Apesar do autor ter realmente cumprido jornada de seis horas nos três primeiros meses do contrato de trabalho, já existia a pré-contratação de 2 horas extras diárias, como provam os descontos salariais no valor de R$ 617,22 ". 2. Sendo esse o quadro fático, que não comporta reexame por força da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional que manteve o reconhecimento da nulidade da pré-contratação de horas extras e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias como aquelas cumpridas após a 6ª diária, revela consonância com o entendimento firmado na Súmula nº 199, I, do TST. 3. No que se refere ao tema da jornada do período não coberto por cartões de ponto, o Tribunal Regional do Tribunal aplicou exatamente a inteligência da Súmula nº 338, I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista por força da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. 4. Para além do mais, verifica-se que não foram apreciadas pelo Tribunal Regional as alegações referentes à OJ nº 233 da SbDI-I do TST e à juntada de fichas financeiras demonstrando o pagamento de horas extras no período não coberto por cartões de ponto. Mesmo que a agravante alegue ter instado o Colegiado Regional a se pronunciar por meio de embargos de declaração, não há registro de que tenha se manifestado sobre tais matérias. E embora se trate de questões de inegável contorno fático, a parte não articulou devidamente a negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante. Incide sobre a pretensão recursal o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E ESPECIFICAÇÕES DAS NRs 20 E 16. CONSTRUÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 1.2. No caso, contatou-se a existência de tanque enterrado no 4º subsolo e de tanque no 2º subsolo de 250 litros - isto é - com volume que não ultrapassa os limites estabelecidos nas Normas Regulamentadoras. Os outros dois tanques estão em área externa. 1.3. Assim, não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte - eis que não há tanque que não atende aos limites de volume previstos ou às demais especificações contidas nas NRs 20 e 16. Recurso de Revista de que não se conhece. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000452-35.2017.5.02.0060. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)