Recurso de Revista 0000539-38.2013.5.02.0063

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, é incontroverso que o título exequendo foi constituído e configurada a coisa julgada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial é inaplicável a prescrição intercorrente. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000539-38.2013.5.02.0063. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)