Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0009700-36.2002.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SOBRE FÉRIAS E FGTS . METODOLOGIA DE CÁLCULO. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0009700-36.2002.5.01.0241. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)