Agravo em Recurso de Embargos 0000947-57.2020.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA SÚMULA 126 DO TST. MÁ APLICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000947-57.2020.5.12.0046. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)