Embargos de Declaração 0000832-96.2022.5.08.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL INDICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO . O Estado do Amapá, em sede de embargos de declaração, aponta omissão no acórdão proferido pela 8ª Turma, tendo em vista que requer a análise acerca da responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público. Todavia, verifica-se que, conforme já expresso no acórdão recorrido, a reclamada, quanto à responsabilidade subsidiária do Estado, somente suscitou a questão no agravo , o que não se admite, por se tratar de inovação recursal. Nesse contexto, ausente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, que preveem o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000832-96.2022.5.08.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)